Plenário do Senado deve começar votação da Agenda
Brasil
Com a aprovação
do projeto de lei que reduz as desonerações concedidas pelo governo a 56
setores da economia, o Plenário do Senado deve começar a se debruçar na apreciação
da chamada Agenda Brasil.
Um dos projetos
que já pode entrar em votação é o que trata da repatriação de ativos
financeiros e bens patrimoniais do exterior de autoria do senador Randolfe
Rodrigues (Psol-AP). “Queremos votar a Agenda Brasil. O projeto da repatriação
está amadurecendo para ser votado”, declaou o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
O projeto de Lei
do Senado (PLS 298/15) diz que os brasileiros que têm conta ou bens no
exterior, não declarados à Receita Federal, terão o prazo de 120 dias para
declarar os valores mediante o pagamento da alíquota de 17,5% do Imposto de
Renda, mais multa de 100% sobre o imposto apurado.
O relator
Delcídio Amaral (PT-MS) já afirmou que quer evitar que a iniciativa facilite a
entrada de dinheiro proveniente de corrupção e de outros crimes. Segundo ele, o
texto do projeto “vai trazer regras claras para separar o dinheiro bom e o
dinheiro ruim”.
Além do projeto
de repatriação, os senadores também poderão votar uma proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 84/15 da senadora Ana Amélia (PP-RS), que proíbe a União de
criar despesas a estados, Distrito Federal e municípios sem prever a
transferência de recursos para o custeio. A PEC estabelece que a lei não criará
qualquer encargo financeiro a esses entes federados, decorrente da prestação de
serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos
financeiros necessários ao seu custeio.
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